COMO FUNCIONA O TETO DE GASTOS PÚBLICOS?
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Uma das principais medidas anunciadas até agora pelo governo de Michel Temer é a PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos. No Senado, a proposta passou a tramitar como PEC 55. A mudança de número seria apenas para fins de organização e controle do Senado. No dia 25 de outubro, a PEC foi aprovada em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados. Nessa votação, 359 deputados foram a favor, 116 contra e houve 2 abstenções. Foram 7 votos favoráveis a menos do que na primeira votação.
Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, o projeto de teto para gastos públicos precisa ser aprovado em duas votações por pelo menos três quintos dos deputados (308), e depois mais duas vezes por três quintos dos senadores (49). Portanto, a PEC ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado. Vamos explicar que proposta é essa e quais serão os impactos dessa medida para o governo e para você, cidadão brasileiro.
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